Tag: Quem é o Advogado Marcio Coutinho

Márcio Coutinho analisa os cenários em que cabe a AIME e suas consequências para o mandato político.
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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME): hipóteses de cabimento e efeitos jurídicos

Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho, advogado com atuação destacada em Direito Eleitoral, evidencia…

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